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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

22/10/2018

Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição.

 

Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias

Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias

06/09/2018

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para restabelecer sentença que absolveu sumariamente um advogado acusado do crime de patrocínio simultâneo – quando o profissional defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.