O presente instrumento particular regula os direitos e obrigações no uso da Plataforma e no contrato de prestação de serviço na modalidade de ensino a distância, celebrado entre o PORTAL F3 CURSOS ONLINE, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 22.834.971/0001-70, com sede no endereço Av. Rio Branco, 251, sala 1607, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-009, o NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 29.857.353/0001-94, com sede no endereço Av. Rio Branco, 251, sala 1601, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20040-009 e o adquirente do produto na qualidade de “USUÁRIO”.

 

1. Aceitação dos termos de uso

 1.1. Para a realização do cadastro, utilização das funcionalidades da Plataforma, realização e visualização do Conteúdo, é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente TERMO. Ao manifestar o “Aceite”, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

1.2. A utilização da Plataforma, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO.

1.3. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Proteção aos Direitos Autorais e o Contrato.

 1.4. O presente TERMO poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO.

 

2. Definições

 2.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

2.1.1. “USUÁRIO(S)”: designa a pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por esta, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMO;

2.1.2. “TERMOS DE USO”: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;

2.1.3. “DADOS FINANCEIROS”: dados relativos ao cartão de crédito, utilizado pelo USUÁRIO para realização da compra, tais como, número do cartão de crédito, nome impresso no cartão, data de validade, código de segurança e bandeira;

2.1.4. “CONTEÚDO”: conjunto de criações de titularidade do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, e de responsabilidade exclusiva deste disponibilizado na Plataforma, podendo incluir, sem limitações, vídeos, apostilas, simulados, artigos, avaliações, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, dentre outros;

2.1.5. “INFORMAÇÕES PESSOAIS”: ambiente da Plataforma no qual o USUÁRIO insere seus dados pessoais;

2.1.6. “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”: regras estatuídas para proteção da privacidade do Usuário, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma de acordo com as leis em vigor no Brasil, principalmente em decorrência dos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 14/08/2018).

2.1.7.  “POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS”: regras estatuídas para orientar o USUÁRIO sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis; 

2.1.8. “COMPRA”: ato por meio do qual o USUÁRIO, adquire o direito de assistir ao Conteúdo disponibilizado na Plataforma, pelo prazo, preço e condições pré-determinadas.

2.1.9. “PLATAFORMA”: Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, acessível após login no sistema.

 

3. Concessão de acesso ao Conteúdo 

3.1. O PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, proprietário dos direitos autorais do Conteúdo, neste ato e pela melhor forma de direito, autoriza o USUÁRIO, mediante a realização da Compra, a acessar o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, pelo prazo e condições descritas no Produto.

3.2. O USUÁRIO declara-se integralmente responsável pelas Informações Pessoais e Informações Financeiras inseridas na Plataforma, sendo que, compete a este, manter o seu cadastro sempre atualizado, sob pena de o USUÁRIO não receber todas e quaisquer informações acerca da Plataforma, em virtude de estar com seus dados desatualizados.

3.3. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, em razão de tal cancelamento.

3.4. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com terceiros, sendo o Usuário o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.

3.5. Seu login e senha são pessoais e  intransferíveis, motivo pelo qual se forem usados por terceiros, o PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA se reserva o direito de cancelar seu acesso.

 3.6. . O PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que 02 (dois) ou mais acessos simultâneos do Aluno poderão ser identificados, ensejando a suspensão da transmissão do Curso.

3.7. O Usuário está ciente de que o mero cadastro na Plataforma não fornecerá acesso aos Cursos do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, os quais só serão disponibilizados ao USUÁRIO após comprovação de pagamento.

 

4. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE DO PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA

4.1. É responsabilidade do USUÁRIO observar os requisitos mínimos para acesso à Plataforma e aos serviços oferecidos, tais como acesso à internet, adequação dos equipamentos etc. 

4.2. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao USUÁRIO, por meio de troca de informações, através do Fale Conosco, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

 4.3. O Suporte Técnico fornecido não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do USUÁRIO.

4.4. O PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento. 

4.5. O PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.

4.6.  O PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA não será responsabilizado pelos (i) resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados; (ii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do USUÁRIO; (iii) danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base no Conteúdo; (iv) problemas na rede física e lógica do USUÁRIO; (v) toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma; e (vi) eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.

4.7. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o máximo valor a que o PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA se responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo aluno ao PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado

 

5. Melhorias/Correções/Novas Versões 

5.1 A Plataforma poderá ser aperfeiçoada, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, ficam incorporadas a estão sujeitas a este TERMO.

 

6. Restrições ao Uso da PLATAFORMA

6.1. Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma são para uso pessoal do USUÁRIO na forma designada pelo PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, não podendo ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA.

6.2. O USUÁRIO deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.

6.3. Em caso de rateio, acessos fraudulentos ou ilícitos e download das aulas, ensejará no bloqueio automático do acesso à Plataforma, sem restituição do valor investido no curso. 

6.4. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos. 

6.5. O não pagamento das parcelas vencidas ensejará no bloqueio automático de acesso à Plataforma. 

6.6. O encerramento do curso e do acesso à Plataforma dos preparatórios para a OAB (Extensivos, intensivos, regulares ou repescagem), se dará à zero hora (horário de Brasília) do dia da prova do respectivo exame. Exceto, se na descrição do produto, constar outra data para encerramento do curso. Após a referida data, o USUÁRIO terá seu acesso automaticamente encerrado.

 

7. Vigência

7.1 O presente TERMO tem vigência por prazo indeterminado, a contar do momento do aceite deste.

 

8. Disposições finais

8.1. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

8.2.  Uma eventual tolerância do PORTAL F3 CURSOS ONLINE E NOVO PORTAL CONCURSOS LTDA quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito, podendo, a qualquer tempo, exigir o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

 

9. Legislação e Foro

9.1. Os presentes Termos de Uso serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade do RIO DE JANEIRO/RJ, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.