Entrou em vigor lei da Califórnia que adota o sexo "X" em documentos

Quarta, 2 de Janeiro de 2019

Entrou em vigor lei da Califórnia que adota o sexo

Por João Ozorio de Melo

Com a entrada do novo ano, os habitantes da Califórnia passaram a ter três opções para o item “sexo”, em seus documentos: M (masculino), F (feminino) e X – a categoria de gênero conhecida como “não binária”, que uma pessoa pode se atribuir livremente, por não se identificar nem como homem, nem como mulher.

A “Lei de Reconhecimento de Gênero” permite que o cidadão use a categoria “X” em sua carteira de motorista, que também serve de carteira de identidade, ou modifique sua certidão de nascimento e outros documentos, sem ter de recorrer à justiça ou apresentar prova de tratamento médico.

Basta pedir ao órgão que emitiu o documento para reclassificar seu sexo. Mas o interessado deverá apresentar uma declaração juramentada de que o pedido não tem qualquer propósito fraudulento. A medida deverá beneficiar, de uma maneira geral, a comunidade LGBT.

Segundo a especialista em leis de identificação de gênero da Universidade da Califórnia, Jody Herman, já existe alguma forma de reconhecimento legal de um terceiro gênero no estado de Oregon e no Distrito de Colúmbia, bem como na Austrália, Nova Zelândia, Nepal, Índia, Paquistão, Tailândia e partes do Canadá.

Leis de Ano Novo
Centenas de leis estaduais entraram em vigor em 1º de janeiro de 2019 nos EUA. Algumas delas contrariam leis federais ou decretos presidenciais. Outras procuram corrigir situações que já não são aceitáveis pela sociedade e que não são previstas na legislação existente. Um exemplo é a falta de proteção a vítimas de abuso sexual. Conheça algumas leis que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2019 nos EUA:

Assédio sexual
Em Delaware, uma nova lei requer que empregadores com mais de 50 empregados forneçam treinamento sobre assédio sexual a todo seu pessoal, dentro de um ano, e sempre em menos de um ano para novos empregados. Depois disso, o treinamento deverá ser oferecido a cada dois anos.

Na Califórnia, os empregadores com cinco ou mais empregados devem fornecer pelo menos duas horas de treinamento em prevenção de assédio sexual a todos os supervisores (ou chefes) e pelo menos uma hora de treinamento a todos os empregados, dentro de um ano. E, depois, a cada dois anos, para todos.

Também na Califórnia, uma nova lei proíbe as empresas de forçar os empregados que fazem acordo sobre queixas de assédio sexual a assinar um contrato de não divulgação, que os impede de falar sobre o caso. A vítima pode optar por se manter anônima, mas não é obrigada a manter o nome do agressor confidencial.

Na Califórnia, também ficam proibidos acordos confidenciais para resolver queixas de abuso ou assédio sexual, discriminação de gênero ou retaliação. A nova legislação também proíbe contratos ou acordos que barram as vítimas de testemunhar sobre assédio sexual ou conduta criminal.

Em Illinois, uma nova lei requer que os empregadores do setor privado que queiram fazer negócios com o governo estadual ou se qualificar para certas deduções de impostos forneçam uma cópia de suas políticas contra o assédio sexual. E que treinamentos do pessoal sobre assédio sexual, como parte de uma educação continuada, são exigíveis para renovação de licenças. Outros estados já haviam aprovado leis semelhantes.

Igualdade de remuneração
Em Oregon, uma nova lei expande a exigência de igualdade de remuneração, que hoje proíbe a discriminação por sexo. A nova lei proíbe a desigualdade de remuneração com base em raça, cor, religião, orientação sexual, nacionalidade, estado civil, status de veterano, deficiência física e idade. As diferenças de remuneração devem se basear em tempo de serviço, mérito, experiência e outros fatores lógicos. Em caso de discriminação comprovada, o empregado pode recuperar remunerações perdidas por até dois anos.

Na Califórnia, uma nova lei requer que os conselhos de empresas de capital aberto tenham pelo menos uma mulher, até o final de 2019.

Justiça criminal
Em Louisiana, uma emenda constitucional aprovada pelos eleitores requer veredictos por unanimidade do júri para condenar réus de crimes sérios. A emenda modifica um antigo dispositivo que requeria o voto de apenas 10 jurados, em um júri de 12, para condenar um réu, em casos que não envolvem sentenças de pena de morte. Oregon passa a ser o único dos 50 estados dos EUA que ainda permite condenações sem unanimidade do júri.

Na Califórnia, novas leis limitam ações penais contra menores e encorajam a reabilitação, em vez de punição. Foi estabelecida a idade mínima de 12 anos para julgamento em “tribunal juvenil”, a menos que o menor de 12 anos tenha cometido homicídio ou estupro. Também foi proibido julgar menores de 16 anos como se fossem adultos, o que culminava com a condenação do infrator à prisão normal, em vez de instituição de detenção de crianças e adolescentes.

Efeito da legalização da maconha
Na Califórnia, como a maconha para uso recreativo foi legalizada, os condenados podem peticionar as cortes para reduzir as penas ou anular suas condenações por posse, cultivo e distribuição. O estado terá até julho para examinar todas as condenações para efeito de extinção ou reforma das sentenças. E, se não houver objeção dos promotores, limpar os antecedentes criminais dos condenados. Mais de 200 mil casos serão afetados.

Maconha falsificada
Em Illinois, pelo menos quatro pessoas morreram após consumir “maconha falsificada”, que é feita de plantas ou óleos aos quais se adiciona produtos químicos, para imitar os efeitos da maconha. As drogas contêm brodifacoum, um tipo de veneno para ratos que impede a coagulação normal do sangue. Os fabricantes chamam a droga de maconha sintética e são vendidas sob marcas como “Spice” e “K2”.

Uma nova lei proíbe todos tipos de maconha sintética e não apenas fórmulas específicas, para impedir que os fabricantes contornem a lei mudando as especificações químicas do produto. Fabricar ou distribuir essas substâncias implica penas de prisão de dois a cinco anos e multas de até US$ 25 mil. A posse pode resultar em pelo menos um ano de prisão.

Confisco de propriedades
Em Tennessee, nova lei obriga os policiais a notificar formalmente os proprietários de bens confiscados, dentro de cinco dias, sobre uma audiência para avaliar o procedimento policial, mesmo que o proprietário não esteja presente na hora do confisco.  Bens confiscados indevidamente devem ser retornados no máximo em cinco dias. Se o proprietário estiver presente no momento do confisco, ele poderá recuperar o bem imediatamente se tal bem não estiver envolvido em crime.

Tiroteios policiais
Na Califórnia, uma nova lei responde a protestos públicos contra policiais que atiram em civis ou cometem certos tipos de infrações, aumentando a transparência dos processos de investigação. Agora, serão abertas ao público as investigações internas dos departamentos de polícia sobre casos de cidadãos feridos ou mortos pela polícia, bem como de assédio sexual e de relatórios mentirosos. E, a partir de julho, os órgãos de segurança serão obrigados a divulgar áudios ou vídeos de ações policiais que envolvem esses problemas ou qualquer caso de uso excessivo de força, a não ser que isso prejudique as investigações.

Posse de armas
Em Illinois, uma nova lei faz o que o governo federal, liderado pelo presidente Trump, se recusa a fazer: institui restrições para compra e porte de armas. Agora, a compra de qualquer tipo de arma terá um prazo de espera de 72 horas, para permitir ao estado investigar os antecedentes do comprador.

Outra lei do estado permite a familiares e a policiais pedir a um juiz para anular o direito de posse de arma de pessoas que se mostrem perigosas para outras pessoas ou para elas mesmas. As escolas também deverão fornecer treino para enfrentar atiradores, com assistência dos órgãos se segurança, 90 dias antes do início do ano escolar.

Na Califórnia, que já tem restrições à compra de certos tipos de armas, uma nova lei estendeu as restrições a todos os tipos de armas, exceto para militares e caçadores licenciados. A lei proíbe a venda de armas a acusados e violência doméstica e requer oito horas de treinamento e aprovação em uma prova de tiros, para obter porte de arma.

Imigrantes ilegais
No Tennessee, uma nova lei proíbe os governos do estado, dos condados e dos municípios de adotar políticas que criam “santuários” para imigrantes ilegais. O estado republicano quer garantir que a política do governo Trump seja cumprida.

No Colorado, entretanto, uma nova lei torna mais fácil para os imigrantes ilegais tirarem ou renovarem suas carteiras de motorista – o que é muito difícil na maioria dos estados. A lei foi patrocinada por políticos republicanos que representam áreas rurais, cuja economia depende muito dos imigrantes ilegais.

Seguro-saúde
No Distrito de Colúmbia, uma nova lei contra-ataca legislação aprovada recentemente pelo governo Trump. Em sua lei da reforma tributária, de mais de mil páginas, o governo Trump e os parlamentares republicanos incluíram um dispositivo que passou despercebido pelos democratas.

O dispositivo revogou um artigo da lei conhecida como Obamacare, o seguro-saúde dos pobres, que obrigava todos os americanos a ter seguro-saúde. A medida tinha o objetivo de compensar as companhias de seguro, que iriam receber menos dinheiro do Obamacare. A nova lei do Distrito de Colúmbia restabeleceu a obrigatoriedade de ter seguro-saúde para todos os seus habitantes.

Financiamento de campanha
Em Maryland, uma nova lei de financiamento de campanhas eleitorais proíbe o uso de dinheiro recebido através de contribuições ilegais. Esses recursos financeiros devem ser repassados ao fundo público de financiamento de campanhas do estado.

Aborto
No Tennessee, estado eminentemente conservador-republicano, uma nova lei orienta os médicos a mostrar à mulher o ultrassom feito nos exames médicos, para ela ver o feto, antes de confirmar que quer fazer o aborto. Se batidas cardíacas do feto forem detectadas, isso deve ser relatado ao Departamento de Saúde do estado.

Em Washington, estado eminentemente liberal-democrata, uma nova lei obriga as companhias de seguro-saúde a cobrir métodos contraceptivos. E se a apólice cobre despesas de maternidade, deverá cobrir também as de aborto.

Em Kansas, nova lei bane abortos por telemedicina, em que as pacientes em busca de pílulas para provocar o aborto consultam médicos por teleconferência.

Canudos de plástico
Na Califórnia, uma nova lei ambiental proíbe os restaurantes de servir bebidas com canudos de plástico, a não ser que o cliente o peça, especificamente.

No Distrito de Colúmbia (o distrito federal dos EUA), uma lei semelhante foi aprovada. O Departamento de Energia e Meio Ambiente começará a fiscalizar os restaurantes e aplicar punições que começam com advertência em caso de falha. E, a partir de julho, começará a aplicar multas.