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Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

13/11/2018

Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

08/11/2018

Menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

31/10/2018

STF e Defensoria Pública da União firmam parceria para responder cartas de cidadãos dirigidas ao Tribunal

31/10/2018

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

22/10/2018

Restabelecida sentença que absolveu advogado da acusação de defender partes contrárias

06/09/2018

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