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Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

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05/09/2019

 

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Projeto obriga pais a acompanharem processo educativo de seus filhos

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31/07/2019

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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

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24/07/2019

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Livro de Súmulas é atualizado até o enunciado 636

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08/07/2019

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Quinta Turma anula condenação de deputado cujo advogado foi impedido de atuar no processo

25/06/2019

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Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

18/06/2019

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Concedida liberdade a homem preso sem julgamento há mais de quatro anos

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12/06/2019

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